Adicional de Insalubridade: Atividades e Operações de Base de Cálculo

Adicional de Insalubridade incide sobre atividades ou operações consideradas insalubres.

As atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos.

Calculadora de Adicional de Insalubridade

Quem tem direito ao adicional de Insalubridade?

Existem três graus de insalubridade: máximo, médio e mínimo; os funcionários que trabalham em condições insalubres têm assegurada a relação de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo (art. 192 da CLT), salvo se, por força da lei, convenção coletiva ou sentença normativa, recebem salário profissional.

O adicional de insalubridade terá como base de cálculo o salário mínimo ou profissional

As atividades insalubres estão mencionadas na portaria nº 3.214, de 08-06-1978, NR 15, e obedecem a normas especiais.

  • Exame médico a cada período ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado.
  • Proibição de trabalho de menor (art. 405, inciso I, da CLT).
  • Licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina do trabalho para a realização de hora extra (art. 60 da CLT).
  • Abreugrafia ou telerradiografia do tórax, sempre que o empregado estiver exposto a qualquer tipo de poeira ou outro agente que possa causar danos ao aparelho respiratório.
  • Existência de um lavatório para cada 10 trabalhadores, conforme Portaria nº 3.214, de 08-06-1978, NR 24.1.8.

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais (Súmula nº 139 do TST).

Para calcular o valor da hora extra para o funcionário que recebe adicional de insalubridade é feito considerando-se o adicional de insalubridade; usa-se o mesmo critério para o cálculo de horas extras de trabalho com adicional noturno. Esta é uma das principais diferenças para o adicional de periculosidade, cujo cálculo de hora extra é feito sobre a hora normal do funcionário.

Inicialmente calcula-se 40%, 20% ou 10% do salário mínimo ou salário profissional, somando-se com o salário e, depois, a hora extra de 50% (art. 192 da CLT).

A Súmula nº 264 do TST preceitua:

“Hora suplementar – Cálculo – A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal das parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa”(DJU, 30-10, e 04-11-1986).

Súmula Vinculante nº 4 do STF

SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO E VANTEGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL.

Fonte: DJe nº 83/2008, p. 1 em 09-05-2008. DO de 09-05-2008, p.1.

Fundamento adotado pela sétima turma do TST

4 TST – Insalubridade: Sétima turma aplica o salário-mínimo como base de cálculo 27-05-2008.

A Súmula Vinculante nº 4 do STF reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, mas vedou a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Até que o novo critério seja adotado, por lei ou por negociação coletiva, ele continuará a ser aplicado quando a categoria não tiver piso salarial. Esse fundamento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal do Trabalho em duas decisões sobre a matéria.

Diante do exposto, especialistas da área entendem que quando existir salário profissional será sobre este calculado, ou, tendo piso salarial/salário normativo também sobre este será calculado.

Como o salário básico está suspenso pelo STF, a Sétima Turma do TST aplica o salário-mínimo quando não tem salário profissional, ou salário normativo.

Ainda assim o assunto ficou bastante controverso, então o mais prudente a ser feito é que este assunto deve ser objeto de negociação entre a categoria econômica e profissional.

Exclusão do pagamento do Adicional de Insalubridade

Súmula nº 80 do TST:

“A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui o pagamento do adicional respectivo.”

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