Cálculo de Férias na Rescisão do Contrato de Trabalho

O Cálculo de Rescisão do Contrato de Trabalho, de acordo com a CLT ¹, é sem dúvida o cálculo trabalhista mais complicado, pois há várias situações de desligamento do vínculo empregatício. Entretanto, o objetivo deste artigo é contemplar um dos tópicos deste delicado tema, ou seja, o pagamento relativo à cálculo de férias na rescisão contratual.

Caculo de Férias na Rescisão do Contrato de Trabalho

Cálculo de Férias na Rescisão do Contrato de Trabalho

Ao encerrar-se o contrato de trabalho, o empregado que possuir direito adquirido correspondente ao período de férias, será beneficiado com a remuneração simples ou em dobro conforme a circunstância bem como as férias proporcionais.

De acordo com o Art. 147 da CLT, caso o empregado peça demissão ou seja demitido sem justa causa com menos de um ano de trabalho, terá direito à férias integrais.

O empregado não terá direito a férias proporcionais quando for demitido por justa causa, antes ou depois de completar um ano de serviço.

De acordo com o art. 46, parágrafo único da CLT, temos o que segue:

“Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto das férias” (férias proporcionais).

Já a súmula nº 261² do TST – Nova Redação pela Res. 121/2003 – DJ 19-11-2003, diz que:

 “O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço, tem direito a férias proporcionais”

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Férias Proporcionais indenizadas

É sabido que para cada ano de empresa o empregado terá direito a 3 dias a mais no aviso prévio de acordo com a lei 12.506/11. Vale ressaltar que é aplicada esta lei apenas para benefício do empregado. Então se o funcionário tiver 6 anos de empresa ele terá direito, caso demitido sem justa causa, a 48 dias de aviso prévio, ou seja, 30 dias normais mais 18 dias de aviso indenizado (6 x 3 dias = 18 dias).

Estes 48 dias em questão servem para o cálculo de férias proporcionais indenizadas bem como para o cálculo de 13º indenizado.

Férias em dobro

Antes de calcular as férias em dobro temos que entender em que situação elas deverão ser pagas. Para tanto, definiremos a seguir o que é período aquisitivo e período concessivo.

Período aquisitivo: o período aquisitivo de férias é o período de 12 (doze) meses a contar da data de admissão do empregado que, uma vez completados, gera o direito ao mesmo de gozar os 30 (trinta) dias de férias.

Período Concessivo: o período concessivo de férias é o prazo que a lei estabelece para que o empregador conceda as férias ao empregado. Este prazo equivale aos 12 (doze) meses subsequentes a contar da data do período aquisitivo completado.

A lei determina que as férias devam ser concedidas nos 12 (doze) meses seguintes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 2º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 12 meses de concessão.

Demais situações que podem determinar pagamento em dobro

Além do fato da concessão das férias fora do prazo, há situações em que, uma vez comprovadas, poderão ensejar o pagamento em dobro da remuneração.

Dentre estas situações, podemos citar:

  • Conceder férias fracionadas em mais de 2 (dois) períodos e com dias inferiores a 10 (dez).
  • Determinar que o empregado a usufrua apenas 20 (vinte) dias de férias convertendo 10 (dez) dias em abono pecuniário.
  • Efetuar o pagamento das férias somente no retorno do empregado ao trabalho.

Resumindo:

  1. Empregado com menos de um ano de trabalho.

    • Pedido de demissão
      • Empregado terá direito a receber férias proporcionais a 1/12 avos para cada mês trabalhado exceto tiver se tiver faltas superiores.
    • Dispensa sem justa causa
      • Empregado terá direito a todo o período integral de férias.
  1. Empregado com mais de um ano de trabalho.

    • Pedido de demissão
      • Empregado terá direito a receber férias proporcionais a 1/12 avos para cada mês trabalhado exceto tiver se tiver faltas superiores bem como férias normais caso ainda não as tenha gozado
    • Dispensa sem justa causa
      • Além das férias proporcionais e normais (caso ainda não as tenha gozado) empregado terá direito a férias proporcionais indenizadas (depende de quantos anos de empresa tem o empregado).

Cálculo de Férias na Rescisão

Cálculo de Férias na Rescisão

Férias Proporcionais

Como dito anteriormente, as férias proporcionais são calculadas na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço cujas faltas sejam inferiores a 15 (quinze) dias. A proporcionalidade é calculada de acordo com o art. 1303 da CLT e tem-se o seguinte quadro de faltas não justificadas.

até 5 faltas – 30 dias corridos

de 6 a 14 faltas – 24 dias corridos

de 15 a 23 faltas – 18 dias corridos

de 24 a 32 faltas – 12 dias corridos

Vejamos alguns exemplos de como calcular as férias na rescisão:

1 – Férias Proporcionais com férias normais gozadas

Suponha que um empregado tenha sido admitido em 20-02-2013 e pedido demissão em 16-10-2017. Desligou-se 16-11-2017 cujo salário mensal bruto é de R$1.350,00. Neste período teve 6 faltas não abonadas. Deste modo, para calcular o valor referente as férias proporcionais devemos considerar que são 9/12 de 24 dias.

R$1.350,00 : 30 = R$45,00 por dia

R$45,00 x 24 = R$1.080,00

R$1.080 : 12 = R$90,00

R$90,00 x 9 = R$810,00

O pagamento de 1/3 a mais, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal4, é também sobre R$810,00.

1/3 de R$810 = R$270,00

Assim, nosso empregado em questão, irá receber na recisão o equivalente à R$1.080,00 (R$810,00 + R$270,00).

2 – Férias Proporcionais e não gozou das férias no período aquisitivo

Empregado foi admitido em 10-05-2015 e foi demitido sem justa causa em 15-11-2017. Desligou-se 17-12-2017 cujo salário mensal bruto é de R$1.065,00. Neste período não teve faltas. Deste modo, para calcular o valor referente as férias proporcionais devemos considerar que são 7/12 de 30 dias, mais as férias não gozadas e 1/12 de férias indenizadas.

R$1.065,00 : 30 = R$35,50 por dia

R$35,50 x 30 = R$1.065,00

R$1.065,00 : 12 = R$88,75

R$88,75 x 7 = R$621,25

Base de cálculo para 1/3

Férias vencidas: R$1.065,00

Férias proporcionais: R$621,25

Férias proporcionais indenizadas: 1/12 do salário = R$88,75

Total: R$1.775,00

1/3 do total de férias: R$1.775,00 : 3 = R$591,67

Assim, nosso empregado em questão, irá receber na rescisão o equivalente à R$2.366,67 (R$1.775,00 + R$591,67).

Para mais cálculos utilize nossa calculadora para o cálculo de rescisão.

Desconto do INSS Sobre Férias Indenizadas

As férias indenizadas, inclusive em dobro ou proporcionais, não estão sujeitas à incidência da Previdência Social (Lei nº 8.212/91, art. 28 parágrafo 9º, alínea d do Plano de Custeio da Previdência Social com Redação pela Lei nº 9.528, de 10-12-97)

Referências:

1 CLT : Planalto.gov

2 TST: Tribunal Superior do Trabalho

3 Art 130: Planalto.gov

4 Constituição Federal : Planalto.gov

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