Declaração MEI | Como Declarar Imposto de Renda de MEI

MEI é o significado de Microempreendedor Individual. Para ser um MEI é preciso que fature até R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês), não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

MEI deve entregar declaração até Maio

MEI deve entregar declaração até Maio

MEI tem dois comprometimentos fiscais diferentes junto à Receita Federal: um, este mês, como contribuinte pessoa física, e o outro, até o final do mês de Maio, como pessoa jurídica.

Trata-se de declarações diferentes para a Receita Federal.

O prazo de entrega da declaração de imposto de renda pessoa física encerra-se em 30 de abril já o da declaração pessoa jurídica segue por mais um mês, ou seja, até 30 de maio.

Como Declarar Imposto de Renda MEI

Como Declarar Imposto de Renda MEI

Veja o passo a passo abaixo de como poderá fazer a declaração do MEI, ou obtenha mais informações no Portal do Empreendedor.

Como pessoa jurídica, o MEI precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei), que corresponde à declaração de sua condição de microempreendedor individual (PJ).

Esta declaração deve ser efetuada todo ano pela empresa que esteja em atividade, independentemente do valor de faturamento.

O microempreendedor que não fizer a declaração anual corre o risco de perder sua condição de MEI.

Além da DASN-Simei, o microempreendedor deve fazer a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), como todo contribuinte pessoa física.

Nessa declaração, parte dos rendimentos obtidos como MEI estará isenta.

Essa parcela sem tributação dependerá do setor no qual atua o microempreendedor.

A taxa de isenção, calculado sobre o valor do rendimento bruto, é de 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros, e 32% para serviços em geral.

Para fazer a sequência de cálculos e saber se o valor do rendimento tributável ultrapassa o limite (R$ 28.559,70) que torna obrigatória a entrega da declaração de imposto de renda como pessoa física, MEI pode procurar ajuda de um contador.

Multa Por Atraso da Declaração 

O microempreendedor individual que entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) depois do prazo fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, calculado sobre o total dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-Simei.

A notificação de lançamento da multa por atraso é gerada na transmissão da declaração e ficará disponível para pagamento no momento da impressão do recibo de entrega da DASN-Simei.

A multa será reduzida à metade, para R$ 25, se for paga em até 30 dias.

Gostou? Então, avalie o artigo e Compartilhe… Obrigado!

Declaração MEI | Como Declarar Imposto de Renda de MEI
5 (100%) 4 votes

Deixe um comentário