PL 4330: Projeto de Lei da Terceirização Sobre Atividades Fim!

Para entender o PL 4330 que trata da Terceirização das Atividades Fim, primeiro devemos saber o que é atividade fim. Bom, exatamente aqui que está um impasse.

O que é atividade-fim e atividade meio?​

Atividade fim:

É aquela que a empresa se propôs a executar. Exemplo: Em uma escola sua atividade fim é promover a educação, logo de acordo com a PL 4330 os professores podem ser terceirizados; o que já ocorre com atividades-meio.

Atividades meio:

São as que a empresa não foi criada para fazer. Exemplo: Em uma escola temos o pessoal da manutenção, isto é, limpeza, inspetores de aluno, manutenção de materiais; neste caso, estas são as atividades meio.

Qual é o impasse da PL 4330?

Na atual conjuntura do mercado Global, na qual novas idéias e campos de trabalho surgem diariamente, a dicotomia, Atividade fim e Atividade meio, não fica tão evidente. Ocorre muito com empresas no ramo da tecnologia.

Exemplo: uma empresa que produz sites de internet, isto é, sua “atividade fim”, só que para finalizar o site são necessários outros processos fins como o designer, banco de dados, marketing entre outros para que a empresa produza um site de sucesso.

É sabido que existem empresas especializadas apenas em marketing, em banco de dados, em designer, sendo assim com o novo modelo, a empresa cuja “atividade fim” seja produzir um site, não precisa contratar profissionais de cada setor, ela pode terceirizar, contratando uma empresa ou uma pessoa com CNPJ para tal.

Terceirização da Atividade-Fim

A Lei da Terceirização foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 22/03/2017. O projeto, que já tramitava no Senado Federal desde 1998. A matéria agora segue para a aprovação do presidente Michel Temer e, caso aprovada, deve entrar em vigor em até 30(trinta) dias.

Dentre as imputações, a Lei prevê a terceirização das atividades fim, a garantia dos direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os trabalhadores e o aumento do período de experiência para seis meses em vez dos habituais 90 dias.

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

A contratação tanto na atividade meio como atividade fim será feita nas regras da CLT. As empresas vão contratar muitas prestadoras de serviços e continuarão a negociar com os sindicatos das respectivas categorias.

Vander Morales, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt) diz que a nova Lei não vai alterar em nada nas relações trabalhistas.

“Todos os direitos serão garantidos e preservados, como 13º salário, FGTS, férias, multa por dispensa… o que muda é a questão da interpretação da atividade fim. Isso gerava encerramentos de contratos, o que levava a demissões generalizadas. Os trabalhadores ficavam desempregados e sem alternativas de contratação”, destaca Morales.

(fonte: http://jovempan.uol.com.br/noticias/brasil/terceirizacao-entenda-o-que-melhora-o-que-piora-e-como-voce-pode-ser-afetado.html)

Terceirização no Mundo

Contratar de serviços ou provimento de insumos especializados de uma empresa por outra é prática comum no mundo globalizado. No Brasil, se convencionou chamar este tipo de contrato de terceirização.

Fato é que, nenhuma empresa consegue fazer tudo sozinha, e a terceirização tornou-se uma ligação estratégica no processo de produção de empresas, permitindo que agreguem especialização, tecnologia e eficiência à cadeia produtiva.

Apesar de corriqueira, no entanto, a prática no Brasil tem tropeçado na esfera jurídica, pela falta de regulamentação, no conceito incerto de atividade-meio e de atividade-fim para se deliberar quais atividades uma empresa pode ou não terceirizar.

Este conceito é  aplicado apenas aqui, como mostra levantamento inédito realizado pela Deloitte, em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Conduzido em 2016, o trabalho Terceirização que compara Brasil e outros países analisou, a questão judicial dado ao tema em 17 outras nações, e constatou que em nenhum há restrição sobre que etapas do processo produtivo podem ser delegadas a outras empresas.

O trabalho analisou como as leis do trabalho, previdenciária e os códigos civis são aplicados na terceirização. Em comum, o levantamento constata que os países tratam esta modalidade de contrato como transferência de parte do processo produtivo, e não aplicam restrições.

Para Fernando Azar, sócio da área de Consultoria Tributária da Deloitte, é necessário desenvolver uma ampla visão dos aspectos trabalhistas e previdenciários para garantir uma relação sadia entre contratada e contratante. “Vivemos em um mundo globalizado. As empresas competem com centros de terceirização em todo o mundo.

Os países analisados partilham dos seguintes critérios para o tratamento da terceirização:

  • Na maioria dos países, não existe legislação específica sobre o tema;
  • Aplica-se a legislação civil como reconhecimento expresso do contrato de prestação de serviços.
  • A terceirização é aceita de forma geral, sem proibições em relação à atividade-meio ou fim;
  • Em quase todos, há diferença entre terceirização e intermediação de mão de obra.

Oceania:

Austrália

Américas:

Peru, Costa Rica e Colômbia.

Ásia:

Japão e China

Europa

Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Holanda, Hungria, Lituânia, Noruega, República Tcheca e Suécia

Intermediação de mão de obra:  um contrato de cessão de mão de obra, pelo qual a empresa fornecedora é a responsável pela contratação e remuneração do empregado e transfere sua subordinação à empresa contratante por tempo determinado. No Brasil, está regulamentado pela Lei 6.019/74.

Terceirização: Outsourcing ou externalização é uma forma de organização estrutural que permite a uma empresa privada ou governamental transferir a outra suas atividades-meio, proporcionando maior disponibilidade de recursos para sua atividade-fim, reduzindo a estrutura operacional, diminuindo os custos,  economizando recursos e desburocratizando a administração para as empresas. Em alguns contextos distingue-se terceirização de outsourcing. Geralmente, ambos os conceitos estão intimamente ligados à subcontratação.

(fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Terceirização)

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